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[Holmes]

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei sobre crimes relacionados a roubo de informações de computadores ou dispositivos "informáticos". A lei 12.737 entrará em vigor daqui 120 dias. Invadir computadores ou roubar dados digitais dará cadeia, com punição de três meses a dois anos, dependendo dos agravantes. Até mesmo participar de ataques de negação de serviço a sistemas de informação de utilidade púbica poderá ser julgado como crime.

O projeto de lei ficou conhecido como "Lei Dieckmann", visto que só foi colocado em pauta depois que uma famosa teve fotos pessoais publicadas na internet sem sua autorização. As novas tipificações de crimes foram adicionadas ao artigo 154, seção dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos.

A essência do 154-A define como crime:

"Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita."

Lei Dieckmann na íntegra

ps: in Lei Dieckmann é sancionada pela Dilma.

vlw fwi, Holmes

[Truta]

Considero um avanço do Brasil nesse quesito, pois as autoridade ainda carecem de um respaldo jurídico.
Truta